Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024 em 26ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (26ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.