Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão FLJ nº 45 de 2024 em 28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Comissão FLJ nº 45 de 2024

Parecer da CFLJ ao PLL 09/2024, que altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Única discussão e votação.