Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024 em 28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.