Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2024 em 28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.