Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024 em 28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.