Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10 de 2024 em 42ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (42ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10 de 2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.