Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2025 em 4ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação