Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Executivo nº 3666 de 2019 em 24ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (24ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 3666 de 2019
Altera a redação da Meta 1 e de Estratégia 1.1, e do § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.977/2015, que dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação (PDME) e dá outras providências, para adequação à Lei Federal 13.005/2014 (Plano Nacional de Edução).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação