Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2019 em 25ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (25ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2019

Altera a Lei Complementar Municipal 3.027/2007, para excluir casas lotéricas e outros correspondentes bancários de disposições da Seção V do Capítulo II do Título IV.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação