Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissão OTC nº 24 de 2025 em 18ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (18ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão OTC nº 24 de 2025
Parecer da Comissão ao Projeto de Lei Complementar Municipal do Legislativo nº 05/2025, que "Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação