Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Executivo nº 3676 de 2019 em 25ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (25ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3676 de 2019
Altera os artigos 24 e 26 da Lei nº 3.234/2008, que tratam do projeto de desmembramento, e acrescenta o art.31-A ao referido Diploma Legal, regulamentando o remembramento regulamentando o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação