Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025 em 19ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.