Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 6 de 2025 em 26ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (26ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Veto nº 6 de 2025
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do legislativo nº 06/2025, que Acrescenta o art. 136-A na lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Postura), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação