Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 29ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (29ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação