Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4128 de 2025 em 30ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (30ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4128 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposição sobre zonas de urbanização específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação