Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 4142 de 2025 em 34ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (34ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4142 de 2025
Cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação