Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 4158 de 2026 em 2ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4158 de 2026
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.158/2025, que " Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de habite-se a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.