Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 em 3ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.