Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 em 5ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de urbanização específica – ZUES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.