Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Executivo nº 4172 de 2026 em 4ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4172 de 2026
Altera a Lei nº 4.905/2026, para adequação a normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.