Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4190 de 2026 em 12ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4190 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.