Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 4197 de 2026 em 14ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (14ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4197 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.