Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 4199 de 2026 em 14ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (14ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4199 de 2026
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matricula nº15.685, a folhas 6 do Livro 3- K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda votação.