Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3670 de 2019 em 30ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (30ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3670 de 2019
Altera o inciso VII, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo, para tratar da instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de Condomínio de Lotes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação