Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 3715 de 2019 em 40ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (40ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3715 de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da empresa NEWBRIDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a finalidade de regularizar o acesso ao "Equipamento Comunitário I" do loteamento "Estrela da Mata", nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 4.309/2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação