Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3720 de 2019 em 40ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (40ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3720 de 2019
Acrescenta o art. 116-A da Lei Municipal nº 3.445/2010 - Lei de ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação