Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 3721 de 2019 em 40ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (40ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3721 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais e a Ordem de Advogados do Brasil - OAB Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca de Ponte Nova, e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação