Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3728 de 2019 em 41ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (41ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3728 de 2019
Altera a Lei Complementar nº 3027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 162-A, que dispõe sobre coleta de materiais passíveis de reutilização, reciclagem ou reaproveitamento em determinados estabelecimentos comerciais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação