Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 3758 de 2020 em 9ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (9ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3758 de 2020
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação