Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 3768 de 2020 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3768 de 2020
Altera os artigos 83 da Lei Municipal nº 1522 de 20 de 1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, autorizando o parcelamento de férias e a concessão de antecipação proporcional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Foi solicitado inclusão na votação em virtude de urgência. Foi aprovado o projeto e o projeto emendado em 1ª e 2ª discussão e votação.