Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021 em 12ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (12ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para proibir a queima de artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros prejudiciais no Município de Ponte Nova.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação