Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3815 de 2021 em 12ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (12ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3815 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa, com o quadro de servidores efetivos e de cargos em comissão com as respectivas funções, da administração direta do poder executivo do Município de Ponte Nova; altera a lei nº 4.267/2019, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do convênio formalizado com o governo do Estado e efetivado por meio da SEDECTS CVT - Centro Vocacional Tecnológico e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação