Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2021 em 10ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (10ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação