Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021 em 16ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (16ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021
Altera o artigo 45 da Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, para regulamentar a instalação de toldos sobre as calçadas fronteiriças aos imóveis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação