Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021 em 15ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (15ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021
Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação