COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas

Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução orçamentária, inclusive emitindo parecer sobre os balancetes mensais enviados à Câmara em cumprimento do artigo 128 e seu parágrafo único da Lei Orgânica. Compete-lhe, também, opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita municipal; dar parecer sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as emendas que lhe forem apresentadas; opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária; e, ainda, opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito.