Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
26/04/2023
Número do Protocolo
503
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
Indexação
abandono crueldade maltratar animal violência
Observação
Veto enviado em 17/07/2023, porém não tramitado na Câmara, conforme Of. 0425/2023/SAPL/DG, enviado ao Executivo.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Documento: RESP Nº 289/2023 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 388 GABI solicita esclarecimentos referente ao Ofício 425/23 SAPL/DGRI que trata do Veto Parcial ao PLCL 003/23.
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 425/2023 - Ofício Expedido
Comunica ao Executivo a não aceitação do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2023.
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 428/2023 - Ofício Expedido
resposta ao ofício nº 388/2023.
Documento: RESP Nº 289/2023 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 388 GABI solicita esclarecimentos referente ao Ofício 425/23 SAPL/DGRI que trata do Veto Parcial ao PLCL 003/23.
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 425/2023 - Ofício Expedido
Comunica ao Executivo a não aceitação do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2023.
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 428/2023 - Ofício Expedido
resposta ao ofício nº 388/2023.