Vinculos (OFEXP Nº 773/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 3868 de 2021 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal, sobre a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos, TMRS, no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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