COR 1 Nº 014/2024 - Correspondência de Órgãos Municipais
Identificação Básica
Tipo Documento
Correspondência de Órgãos Municipais
Número
14
Complemento
Ano
2024
Data
05/04/2024
Protocolo
553/2024
Assunto
Ofício 49/2024/GABI solicitando ás Comissões a emenda do PL 4.055/2024 que Altera a Lei nº 3.238/2008, para tomar explícito a concessão de transporte para adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Interessado
Wellerson Mayrink de Paula
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 5 de Abril de 2024
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.