Vinculos (RESP Nº 204/2024 - Resposta de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/09/2024 |
Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024 - Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
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