COR 1 Nº 039/2025 - Correspondência de Órgãos Municipais
Identificação Básica
Tipo Documento
Correspondência de Órgãos Municipais
Número
39
Complemento
Ano
2025
Data
08/09/2025
Protocolo
1035/2025
Assunto
Ofício 1.202/2025/1Doc que comunica a decisão de não sancionar o PLCL nº 006/2025.
Interessado
Wellington Sabino de Oliveira
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.