Vinculos (OFEXP Nº 399/2025 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 17/09/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 4143 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.
|