Vinculos (OFEXP Nº 432/2025 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 03/10/2025 |
Projeto de Lei Executivo nº 4144 de 2025 - Autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
|