Vinculos (OFEXP Nº 823/2021 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/09/2023 |
Projeto de Lei Executivo nº 3847 de 2021 - Altera a Lei 4258/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar funções públicas do Programa Estratégia da Atenção Básica na Saúde Prisional, e dá outras providências.
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