Vinculos (OFEXP Nº 867/2021 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 27/09/2023 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2021 - Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
|