OFEXP Nº 867/2021 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
867
Complemento
Ano
2021
Data
21/09/2021
Protocolo
Assunto
Encaminha ao Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência o PLL 18/2021 - Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Interessado
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Setembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2021
Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2021
Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.