Vinculos (OFEXP Nº 692/2022 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/10/2023 |
Requerimento nº 206 de 2022 - Requer informações a respeito do Projeto de Lei nº 3.903/2022, que estabelece diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d´água, em Área Urbana Consolidada.
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