OFEXP Nº 778/2022 - Ofício Expedido

Convida órgãos e entidades a participarem da Audiência Pública para debater o PLC nº 3.903/2022 (que propõe alterar a Lei Complementar n° 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4° da Lei Federal n° 12.651/2012, Lei Federal n° 6.766/1979 e Lei Federal n° 14.285/2021.), a ser realizada em 17/10/2022.