RES O Nº 049/2022 - Resposta de Outros Órgãos
Identificação Básica
Tipo Documento
Resposta de Outros Órgãos
Número
49
Complemento
Ano
2022
Data
17/10/2022
Protocolo
1364/2022
Assunto
Ofício OAB MG - 7ª Subseção de Ponte Nova em resposta ao Ofício 778/2022 SAPL/DGRI, convite Audiência Pública PLC 3.903/2022.
Interessado
ANTONIO CARLOS PRACATÁ
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 17 de Outubro de 2022
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.