Vinculos (RESP Nº 503/2022 - Resposta de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/11/2023 |
Requerimento nº 245 de 2022 - Requer enviar ofício ao Corpo de Bombeiros solicitando informar qual o procedimento adotado para cumprimento da Lei Estadual nº 16.301/2006, que disciplina a criação de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes.
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